Ponto Facultativo

Cidades

Gramado, Canela, Nova Petrópolis, São Marcos, Vila Ipê, Antônio Prado, Flores da Cunha, Farroupilha, Garibaldi, Carlos Barbosa, Bento Gonçalves, Santa Tereza, Monte Belo do Sul, Nova Pádua, Nova Roma do Sul. Cambará do Sul, André da Rocha, Boa Vista do Sul, Coronel Pilar, Cotiporã, Fagundes Varella, Guabiju, Guaporé, Montauri, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Prata, Paraí, Protásio Alves, São Jorge, Serafina Correa, União da Serra, Veranópolis, Vila Flores, Vista Alegre do Prata.

Leis

• Lei Nº 15.451, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
• Lei 2317/2011.
• Lei 2463/2013.
• Lei 35/2013
• Lei Orgânica.